Alexandre de Moraes Arquiva Ação Contra Tarcísio de Freitas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de arquivar uma representação apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Motivo da Ação
A ação de Falcão se baseava em duas frentes principais:
- Uma suposta articulação de Tarcísio com lideranças parlamentares para a tramitação de um projeto de anistia em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
- A fala de Tarcísio no 7 de Setembro, na Avenida Paulista, onde afirmou que "ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o Moraes".
Decisão da Procuradoria-Geral da República
No dia 15 de outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia pedido o arquivamento da ação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, justificou a decisão com os seguintes argumentos:
- Ausência de capacidade postulatória: A representação criminal deveria ter sido formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao STF.
- Ilegitimidade ativa: Falcão não tinha legitimidade para requerer medidas cautelares judicialmente.
- Articulações políticas não configuram crime: A concessão de anistia é uma questão reservada ao Congresso Nacional e à sanção do Presidente da República.
- Liberdade de expressão: As falas de Tarcísio não extrapolaram os limites da liberdade de expressão.
Concordância de Alexandre de Moraes
Na noite de quinta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes concordou com o pedido de Paulo Gonet e determinou o arquivamento da ação.