Projeto de Lei Antifalsificação de Bebidas Pode Abrigar Medidas Fiscais Urgentes
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), relator do projeto que visa criminalizar a falsificação de bebidas, está planejando aproveitar a tramitação da proposta para reinserir trechos da medida provisória (MP) que caducou recentemente e fazia parte do pacote fiscal do governo. A MP original tratava de temas importantes, como a taxação de bets e fintechs, além de mecanismos de controle de despesas.
Recomposição Orçamentária: A Essência do Plano
A equipe econômica considerava o texto da MP crucial para o fechamento das contas públicas deste e do próximo ano. Celeguim busca recuperar quatro dispositivos específicos que, em conjunto, representam um impacto positivo de R$ 10,7 bilhões nas contas do governo.
Medidas Propostas para Reintegração
As medidas que se busca reintegrar são as seguintes:
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
- Limitação do seguro-defeso, pago a pescadores, ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual.
- Redução do prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed).
- Limitação da compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
Contexto e Reações no Congresso
Essas medidas foram originalmente elaboradas para conter despesas e aumentar a eficiência orçamentária. Com a caducidade da MP, o governo busca agora novos caminhos legislativos para garantir sua implementação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a possibilidade de colocar o texto em votação na próxima semana.
A iniciativa de Celeguim acontece em meio a um debate sobre qual projeto será o principal instrumento para o novo pacote de compensação. O projeto sobre metanol, que trata da tributação sobre combustíveis e bebidas adulteradas, surge como um possível atalho legislativo, devido à sua pauta já definida e urgência aprovada.
No entanto, a ideia enfrenta resistência entre líderes da base, que questionam a mistura de dispositivos fiscais com o endurecimento penal. Outra alternativa em análise é um projeto que permite a atualização do valor declarado de imóveis no Imposto de Renda. Ambos os projetos estão na pauta da próxima semana.
Próximos Passos
O governo ainda trabalha na forma de apresentar outros pontos da MP, como a elevação do imposto sobre bets e fintechs. Parlamentares avaliam que a derrubada da MP teve um caráter mais político do que técnico, e que parte das medidas poderá avançar em um ambiente menos polarizado, com a fragmentação do pacote em projetos com tramitação mais simples.