STF Define Cálculo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Entenda a Situação
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a definir o futuro do cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. O julgamento, que teve início no plenário virtual, foi suspenso e será levado para debate no plenário presencial, mas a discussão já revela importantes posicionamentos dos ministros.
Quatro Votos a Favor da Manutenção do Cálculo da Reforma
Até o momento, quatro ministros votaram a favor da manutenção do critério de cálculo estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019. Este cálculo define que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. Os ministros que votaram a favor são:
- Luís Roberto Barroso (relator): Votou para validar os critérios, mas somente para casos de incapacidade posterior à promulgação da reforma (12 de novembro de 2019). Para casos anteriores, os critérios anteriores à reforma seriam aplicados.
- Alexandre de Moraes
- Gilmar Mendes
- Cristiano Zanin
Divergência e Críticas à Regra Atual
O ministro Flávio Dino abriu divergência, defendendo que a regra atual é inconstitucional. Sua principal crítica é que o cálculo estabelecido “desconsidera a hierarquia de proteção social” ao determinar um benefício menor para a incapacidade permanente em comparação com o auxílio-doença. Dino propôs a revisão, em até 12 meses, de todos os benefícios por incapacidade permanente concedidos em valor inferior ao auxílio-doença.
Repercussão Geral e Impacto nas Ações Judiciais
A ação é julgada com repercussão geral, o que significa que a decisão do STF terá impacto em todas as ações que discutem o tema em instâncias inferiores. Isso garante que a decisão tomada pela Corte Suprema sirva de base para todas as decisões futuras sobre o assunto, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da lei.
Próximos Passos
O julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, Edson Fachin, e será retomado no plenário presencial. A expectativa é que a análise detalhada dos argumentos apresentados pelos ministros e a definição de um posicionamento final tenham um grande impacto sobre a vida de milhares de brasileiros que dependem da aposentadoria por incapacidade permanente.